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Portugal
Decree-Law no. 138/2014
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Decreto-Lei n.º 138/2014 de 15 de setembro
A Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, que procedeu à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, incumbiu o Governo de estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito nacional e do direito da União Europeia.
Por outro lado, a Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, atribuiu autorização legislativa ao Governo para, de acordo com o objeto, sentido e extensão nela definidos, estabelecer o aludido regime de salvaguarda de ativos estratégicos para a defesa e segurança nacional e para a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.
Com efeito, qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito ameaçar a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional é suscetível de causar graves perturbações, não só na defesa e segurança e na atividade económica nacional mas na vida da população em geral, pelo que a sua proteção constitui um interesse fundamental de segurança pública que o Estado deve a todo o tempo preservar.
Sem prejuízo dos poderes de que o Estado já disponha ao abrigo do direito aplicável ao setor em causa, o interesse público impõe que o Estado possa dispor de um instrumento adicional para reagir rápida e eficazmente a qualquer operação que afete a disponibilidade das principais infraestruturas ou ativos estratégicos afetos à defesa e segurança nacional ou à prestação de serviços essenciais nas áreas da energia, transportes e comunicações.
O presente decreto-lei estabelece assim, no cumprimento dos deveres fundamentais do Estado e no respeito pelo direito nacional e pelo direito da União Europeia, um regime de salvaguarda dos ativos estratégicos essenciais para a garantia da segurança pública.
Neste quadro, o regime jurídico estabelecido pelo presente decreto-lei confere ao Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa esteja integrado, o poder de, em circunstâncias excecionais e através de decisão fundamentada, se opor à celebração de negócios jurídicos que resultem, direta ou indiretamente, na aquisição de controlo, direto ou indireto, sobre infraestruturas ou ativos estratégicos por pessoas singulares ou coletivas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, na medida em que tais negócios ponham em risco a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.
Importa, assim, prever que o membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre possa, mediante decisão fundamentada, dar início a um procedimento de avaliação das operações que resultem, direta ou indiretamente, na aquisição de controlo, direto ou indireto, sobre infraestruturas ou ativos estratégicos por pessoas singulares ou coletivas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, no prazo de 30 dias após a celebração dos negócios jurídicos relativos a tais operações ou após a data a partir da qual tais negócios passem a ser do conhecimento geral, caso posterior, com vista a avaliar o risco que as mesmas colocam à defesa e segurança nacional ou à segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional. Em tal eventualidade, os adquirentes devem enviar ao membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre as informações e documentos relativos à operação, após o que o Conselho de Ministros, sob proposta daquele membro do Governo, dispõe de um prazo de 60 dias para exercer o seu poder de oposição, sob pena de se formar uma decisão tácita de não oposição.
Deste modo, salvaguarda-se o interesse público da defesa e segurança nacional e da segurança e continuidade a todo o tempo de serviços essenciais à vida em sociedade, sem que o regime de oposição represente uma ingerência do Estado na gestão e exploração dos ativos em causa.
Em ordem a proporcionar segurança jurídica às pessoas sujeitas ao regime do presente decreto-lei, adota-se o conceito de controlo de facto ou de direito definido pelas regras do direito nacional e do direito da União Europeia em matéria de concorrência e largamente densificado pela jurisprudência dos tribunais da União Europeia e pela prática das autoridades competentes, tanto a nível europeu como nacional.
É também conveniente clarificar que uma eventual decisão de oposição é tomada no estrito respeito pelas regras e princípios legais de direito nacional e direito europeu aplicáveis, em particular o princípio da proporcionalidade, com base em fundamentação de facto e de direito adequada. Em particular, prevê-se, de forma expressa, que a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional são salvaguardadas pelo presente diploma enquanto interesses fundamentais de segurança pública, razão pela qual o Governo apenas poderá exercer o seu poder de oposição em caso de uma ameaça real e suficientemente grave às mesmas.
Para este efeito, definem-se de forma taxativa os critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios a ponderar, pelo Governo, na análise do caráter real e grave da ameaça que uma determinada operação que resulte, direta ou indiretamente, na aquisição de controlo, direto ou indireto, sobre infraestruturas ou ativos estratégicos por pessoas singulares ou coletivas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu é suscetível de colocar à defesa e segurança nacional ou à regular prestação dos serviços essenciais. Por outro lado, embora não seja possível, dada a necessidade de salvaguardar o interesse público, proceder à identificação exaustiva de todas as situações hipotéticas em que esta segurança pode estar ameaçada, elencam-se, em todo o caso, as principais situações em que uma tal operação pode pôr em causa, de forma real e suficientemente grave, a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.
Prevê-se, ainda, que qualquer eventual decisão de oposição é suscetível de controlo judicial pelos tribunais administrativos, controlo esse que é efetivo, na medida em que a previsão no presente decreto-lei de critérios de decisão objetivos e transparentes permite aos tribunais competentes sindicar, tendo em conta em particular a fundamentação da decisão, o respeito pelas disposições do presente decreto-lei e pelas demais regras e princípios de direito nacional e de direito europeu aplicáveis, em particular o princípio da proporcionalidade.
Em ordem a garantir a salvaguarda da defesa e segurança nacional e da segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, no caso de ser adotada uma decisão de oposição pelo Conselho de Ministros, todos os negócios jurídicos realizados no âmbito de uma operação são nulos e ineficazes, sendo esta cominação uma álea inerente ao próprio negócio.
Com vista a permitir que os adquirentes possam previamente dispor da apreciação quanto à compatibilidade das operações realizadas ou projetadas com o regime do presente diploma, atribui-se-lhes a faculdade de solicitar ao membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, através de requerimento em que se descrevam os termos da operação, confirmação de que o Governo não se irá opor à mesma, considerando-se tal confirmação concedida se não for iniciado um procedimento de avaliação no prazo de 30 dias a contar da receção do referido requerimento.
Assim:
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Objeto
O presente decreto-lei estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações, enquanto interesses fundamentais de segurança pública.
Artigo 2.º Definições
Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Ativos estratégicos», as principais infraestruturas e ativos afetos à defesa e segurança nacional ou à prestação de serviços essenciais nas áreas da energia, transportes e comunicações;
b) «Controlo», a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre o ativo estratégico, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
c) «Pessoa de país terceiro à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu», qualquer pessoa singular ou coletiva cujo domicílio, sede estatutária ou sede principal e efetiva da sua administração não se encontre situada num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Artigo 3.º Salvaguarda de ativos estratégicos
1 - O Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa esteja integrado, pode opor-se, nos termos do artigo seguinte, à realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo, direto ou indireto, por uma pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, sobre ativos estratégicos, independentemente da respetiva forma jurídica, nos casos em que se determine que estes possam pôr em causa, de forma real e suficientemente grave, a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nos termos do presente decreto-lei.
2 - O caráter real e suficientemente grave de ameaça à defesa e à segurança nacional ou à segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional a que se refere o número anterior é apreciado tendo em conta exclusivamente os seguintes critérios:
a) A segurança física e a integridade dos ativos estratégicos;
b) A permanente disponibilidade e operacionalidade dos ativos estratégicos, assim como a sua capacidade para o pontual cumprimento das obrigações, em particular de serviço público, que incumbam às pessoas que os controlam, nos termos da lei;
c) A continuidade, regularidade e qualidade dos serviços de interesse geral prestados pelas pessoas que controlem os ativos estratégicos;
d) A preservação da confidencialidade, imposta por lei ou contrato público, dos dados e informações obtidos no exercício da sua atividade pelas pessoas que controlem os ativos estratégicos e do património tecnológico necessário à gestão dos ativos estratégicos.
3 - São suscetíveis de pôr em causa a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nos termos do n.º 1, as operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo, direto ou indireto, por uma pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia, quando:
a) Existam indícios sérios, baseados em elementos objetivos, da existência de ligações entre a pessoa adquirente e países terceiros que não reconhecem ou respeitam os princípios fundamentais do Estado de direito democrático, que representam um risco para a comunidade internacional em resultado da natureza das suas alianças ou que mantêm relações com organizações criminosas ou terroristas ou com pessoas ligadas a tais organizações, tendo em conta as posições oficiais da União Europeia nestas matérias, se existentes;
b) A pessoa adquirente:
i) Tenha, no passado, utilizado a posição de controlo detida sobre outros ativos para criar dificuldades graves à regular prestação dos serviços públicos essenciais no país no qual estes se situavam ou dos países limítrofes;
ii) Não garanta a afetação principal dos ativos, assim como a sua reversão no termo das correspondentes concessões, quando existam, designadamente tendo em conta a inexistência de disposições contratuais adequadas para o efeito;
c) As operações em causa resultem na alteração do destino dos ativos estratégicos, quando ameacem a permanente disponibilidade e operacionalidade dos ativos para o pontual cumprimento das obrigações aplicáveis, em particular de serviço público, nos termos da lei.
4 - O procedimento de oposição às operações referidas no n.º 1 respeita as normas e obrigações que vinculam internacionalmente o Estado Português, constantes de convenções internacionais, ou de atos, acordos e decisões da Organização Mundial de Comércio.
Artigo 4.º Procedimento de oposição
1 - No prazo de 30 dias, a contar da celebração dos negócios jurídicos relativos a uma operação da qual resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo, direto ou indireto, por uma pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, sobre ativos estratégicos, independentemente da respetiva forma jurídica, ou a contar da data em que tais negócios passem a ser do conhecimento geral, caso esta seja posterior, o membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre pode dar início a um procedimento de avaliação, mediante decisão fundamentada, a fim de avaliar o risco de tal operação para a defesa e segurança nacional ou para a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.
2 - Se for aberta uma avaliação, nos termos do número anterior, a pessoa ou pessoas adquirentes devem apresentar ao membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre as informações e documentos relevantes sobre a operação.
3 - A abertura de avaliação, nos termos do presente artigo, é de imediato notificada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da segurança interna.
4 - O membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre pode fixar, por portaria, as informações e os documentos a que se refere o n.º 2 e os termos em que os mesmos são apresentados.
5 - Até ao fim do prazo de 60 dias contados da entrega completa das informações e documentos a que se refere o n.º 2, o Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, pode decidir opor-se à operação, através de decisão fundamentada, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, de acordo com os critérios enunciados no n.º 2 do referido artigo, e no respeito pelas regras e princípios legais aplicáveis, em particular o princípio da proporcionalidade.
6 - A ausência de decisão no prazo a que se refere o número anterior vale como decisão de não oposição.
7 - Sendo adotada uma decisão de oposição nos termos do n.º 5, todos os atos e negócios jurídicos relativos à operação em causa são nulos e ineficazes, incluindo os respeitantes à exploração económica ou ao exercício de direitos sobre os ativos ou sobre as entidades que os controlam.
8 - A decisão do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 5 é impugnável, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 5.º Requerimento de confirmação
1 - A pessoa ou pessoas adquirentes podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, através de requerimento em que se descrevam os termos da operação, confirmação de que não será adotada uma decisão de oposição à mesma, considerando-se tal confirmação concedida se, no prazo de 30 dias a contar da receção do requerimento, não for notificado aos adquirentes o início de uma avaliação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
2 - O membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre pode fixar, por portaria, as informações que devem constar do requerimento a que se refere o número anterior e os termos em que o mesmo é apresentado.
Artigo 6.º Cooperação de entidades administrativas
1 - O membro do Governo responsável pela área em que se integre o ativo estratégico pode solicitar, a qualquer momento, a quaisquer entidades administrativas a prestação de informação ou a realização de quaisquer diligências que entenda necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei.
2 - As entidades administrativas tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente com o membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, no exercício das competências previstas no presente decreto-lei, designadamente através da troca de informação necessária e da realização de verificações, inspeções e inquéritos, quando tal lhes seja fundamentadamente solicitado, assegurando a proteção dos dados pessoais, classificados ou do âmbito da defesa e segurança nacional a que tenham acesso, nos termos da lei.
Artigo 7.º Disposição final
O disposto nos artigos anteriores não prejudica o exercício dos poderes do concedente ao abrigo dos contratos de concessão existentes, das respetivas bases de concessão ou dos diplomas que as aprovam, ou das entidades reguladoras ou de outros entes públicos nos termos de disposições legais ou regulamentares que respeitem aos ativos estratégicos abrangidos pelo regime estabelecido no presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Paulo Sacadura Cabral Portas - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - António Manuel Coelho da Costa Moura - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - José Diogo Santiago de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 10 de setembro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de setembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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Decree-Law no. 138/2014, of the 15th September
Law 50/2011, of the 13th of September, which amended for a second time the Portuguese framework for Privatisations, adopted by Law 11/90, of the 5th of April, instructed the Government to establish an exceptional regime for the safeguard of strategic assets in sectors deemed to be fundamental for the national interest, in observance of national law and European Union law
Additionally, Law 9/2014, of the 24th of February, granted the Government the legislative authorisation to, in accordance with the defined object, intention, and scope, institute the aforementioned regime safeguarding the assets which are deemed strategic for defence and national security, and for the Country’s security of supply as regards services which are fundamental for the national interest.
In effect, any difficulty, even if it is momentary, which threatens the defence and national security or the security of supply of the Country as regards services which are fundamental to the national interest may cause grave disturbance, not just to the defence and national security and to the national economic activity, but also to the life of the population in general, which is why its protection is a fundamental public security interest, which the State must preserve at all times.
Without prejudice to the powers which the State already possesses under the law applicable to the sector in question, public interest justifies that the State possesses an additional instrument to react swiftly and effectively to any operation which may affect the availability of the main infrastructures or strategic assets assigned to defence and national security or the supply of essential services in the areas of energy, transport, and communications.
This decree-law thus institutes, fulfilling the fundamental duties of the State and in accordance with national and European Union law, a safeguard regime for strategic assets in order to ensure public safety.
In this framework, the legal regime instituted by this decree-law grants to the Council of Ministers, following a proposal of the member of the Government responsible for the area where the strategic asset is integrated, the power, in exceptional circumstances and by means of a duly justified decision, to oppose any legal transactions which result, directly or indirectly, in the acquisition of direct or indirect control over infrastructures or strategic assets by natural or legal persons of countries outside the European Union and the European Economic Area, to the extent that such transactions may put into question the defence and national security, or the Country’s security of supply of services that are fundamental for the national interest.
It is, therefore, necessary to provide that the member of the Government responsible for the area in which the strategic asset in question is integrated may, by means of a duly justified decision, initiate a procedure for reviewing the operations that result, directly or indirectly, in the acquisition of direct or indirect control, direct or indirectly, of infrastructures or strategic assets by natural or legal persons from countries outside the European Union and the European Economic Area, within 30 days after the conclusion of the legal transaction relating to such operations or after the date on which such transactions become public knowledge, should it occur afterwards, in order to assess the risk they pose to defence and national security or to the security of the Country's supply of services essential to the national interest. In that case, the acquirers must supply to the member of the Government responsible for the area in which the strategic asset in question is integrated the information and documents related to the operation, after which the Council of Ministers, following a proposal of that member of the Government, has 60 days to exercise its opposition, otherwise a tacit decision of non-opposition will be considered to have been taken.
In this way, the public interest of defence and national security, as well as the security and continuity of essential services for life in society are safeguarded, without the opposition regime representing interference by the State in the management and operation of the assets in question.
In order to provide legal certainty to those persons subject to the provisions of this decree-law, the concept of de facto or de jure control is adopted as defined by the rules of national and European Union competition law, and widely developed by the jurisprudence of the courts of the European Union and the practice of the competent authorities at both European and national level.
It should also be clarified that any opposition decision is taken in strict compliance with the applicable rules and principles of national law and European law, in particular the principle of proportionality, on the basis of appropriate factual and legal grounds. In particular, it is expressly provided that defence and national security and the security of the Country's supply of services essential to the national interest are safeguarded by this law as fundamental interests of public safety, which is why the Government can only exercise its power of opposition in the event of a real and sufficiently serious threat.
For this purpose, this decree-law exhaustively defines objective, transparent and non-discriminatory criteria to be considered by the Government in the analysis of the nature of the threat that a given operation which results, directly or indirectly, in the acquisition of direct or indirect control over infrastructures or strategic assets by natural or legal persons from countries outside the European Union and the European Economic Area likely pose on national defence or security or on the regular supply of essential services. Although it is not possible to fully identify all the hypothetical situations in which this security may be threatened, given the need to safeguard the public interest, the main situations in which such a transaction may impair defence and national security or the security of the Country's supply of services essential to the national interest, in a real and sufficiently serious way, are also exemplified
It is also stipulated that any opposing decision may be subject to judicial review. The legal definition of objective and transparent decision criteria allows the administrative courts to uphold an effective judicial review, taking particularly into account the reasoning for the decision, the compliance with the provisions of this decree-law and with other rules and principles of applicable national and European law, notably the principle of proportionality.
In order to ensure the safeguard of defence and national security and security of supply of the Country in services essential to the national interest, should an opposition decision be adopted by the Council of Ministers, all legal transactions carried out under the relevant operation are null and ineffective, with this legal consequence being considered a risk inherent to the business itself.
With a view to enabling investors to previously assess whether the operations carried out or designed are compatible with this law, they are afforded the possibility to request the member of the Government responsible for the area in which the strategic asset in question is integrated, through a request describing the terms of the operation, confirmation that the Government will not oppose it. A decision of non-opposition shall be deemed to exist if a review procedure has not been initiated within 30 days of receipt of the request.
Hence:
Using the legislative authorization granted by Law 9/2014, of the 24th of February, and in accordance with article 198, paragraphs 1, a) and b) of the Constitution of the Portuguese Republic. The Government decrees the following:
Article 1 – Object
This decree-law institutes the safeguard regime for strategic assets essential for ensuring defence and national security, and the Country’s security of supply of services fundamental for the national interest, in the areas of energy, transports, and communications, as fundamental interests in public safety.
Article 2 – Definitions
For the purposes of this decree-law, the following definitions apply:
a) “Strategic assets”, are the main infrastructures and assets assigned to defence and national security or to the supply of essential services in the areas of energy, transports, and communications.
b) “Control”, is the possibility to exert a determining influence over the strategic asset, in accordance with article 36, paragraph 3, of Law 19/2012 of the 8th of May;
c) “Person of a country outside the European Union and the European Economic Area”, is any natural or legal person whose domicile, statutory seat, or operational headquarters is not located either in a Member State of the European Union or of the European Economic Area.
Article 3 – Safeguard of strategic assets
1 – The Council of Ministers, following a proposal of the member of the Government responsible for the area where the strategic asset is integrated , may oppose, in accordance with article 4, operations from where it results, directly or indirectly, the acquisition of control, direct or indirect, by a person or persons of a country outside the European Union and of the European Economic Area, over strategic assets, independently of the respective legal form, should it be determined that these may put into question, in a real and sufficiently serious way, defence and national security, or the Country’s security of supply of services fundamental for the national interest as defined by this decree-law.
2 – The real and sufficiently serious nature of the threat to defence and national security or to the Country’s security of supply of services fundamental for the national interest referenced in paragraph 1 shall be based solely on the following criteria:
a) Physical security and integrity of the strategic assets;
b) The permanent availability and operability of the strategic assets, as well as their ability for promptly fulfilling obligations, in particular as regards public service obligations, which befall upon the people who control them, in accordance with the law;
c) The continuity, regularity, and quality of the services of general interest provided by the people who control the strategic assets;
d) The preservation of the confidentiality, imposed by law or public contract, of the data and information obtained in the exercise of their activity by the people controlling the strategic assets as well as the technologic resources needed for the management of the strategic assets;
3 – Any operations from which results, directly or indirectly, the acquisition of direct or indirect control by a person or persons from countries outside the European Union are deemed susceptible to put into question the defence and national security or the security of the Country’s supply of services fundamental for the national interest, in accordance with paragraph 1, if:
a) There is serious evidence, based in objective elements, of the existence of connections between the acquiring person and third countries which do not recognize or respect the fundamental principles of democracy and the rule of law, which represent a risk for the international community as a result of the nature of their alliances or which maintain relations with criminal or terrorist organizations, or with people linked with such organizations, taking into account existing official positions of the European Union on these matters;
b) The acquirer:
i) Has, in the past, used the position of control held over other assets to create serious difficulties to the regular supply of essential public services in the country where these were located, or in neighbouring countries;
ii) Does not ensure the main assignment of the assets, as well as its reversal in accordance with the relevant concession contracts, if they exist, namely taking into account the inexistence of contractual provisions suitable for that effect;
c) The relevant operations result in the changing of the purpose of the strategic assets, should this threaten the permanent availability and operability of the assets for the prompt fulfilment of the applicable obligations, in particular public service obligations, in accordance with the law;
4 – The procedure of opposing the operations mentioned in paragraph 1 shall be taken in accordance with rules and obligations under the World Trade Organization or any other international agreement which bind the Portuguese Republic internationally
Article 4 – Procedure for opposition
1 – Within 30 days counting from the conclusion of the transactions relating to an operation that results, directly or indirectly, in the acquisition of control, direct or indirect, by a person or persons from countries outside the European Union and the European Economic Area, over strategic assets, independently of the respective legal form, or counting from the date when such transactions become of public knowledge, should it occur afterwards, the member of the Government responsible the area in which the strategic asset is integrated may trigger an review procedure, by means of a duly justified decision, so as to review the risk of the operation for defence and national security or for the security of the Country’s supply in services deemed fundamental for the national interest.
2 – Should a review procedure be triggered, in accordance with the previous paragraph, the acquiring person or persons should present the member of the Government responsible for the area where the strategic asset is integrated with the relevant information and documents regarding the operation.
3 – The triggering of the procedure under this article is immediately notified to the members of the Government responsible for the areas of foreign affairs, national defence, and domestic security
4 – The member of the Government responsible for the area where the strategic asset is integrated may establish, by decree, the information and document to which paragraph 2 refers, as well as the way in which they are to be presented.
5 – Within 60 days counting from the receipt of all the required information and documents to which paragraph 2 refers, the Council of Ministers, following the proposal of the member of the Government responsible for the area in which the strategic asset is integrated, may decide to oppose the operation, by means of a duly justified decision, in accordance with paragraph 1 and 2 of the previous article, and in accordance with applicable rules and legal principles, in particular the principle of proportionality.
6 – The absence of a decision within the deadline mentioned in the previous paragraph should be interpreted as a decision of non-opposition.
7 – Should a decision to oppose be adopted in accordance with paragraph 5, all acts and legal transactions referring to the operation in question are deemed to be null and void, including those concerning the economic operation or the exercise of rights over the assets or over their controlling entities
8 – The decision of the Council of Ministers mentioned in paragraph 5 is challengeable, in accordance with the Code of Procedure of the Administrative Courts.
Article 5 – Request for confirmation
1 – The acquiring person or persons may ask the member of the Government responsible for the area where the strategic asset is integrated, by means of a request where the terms of the operation are described, a confirmation that a decision of opposition will not be adopted. This confirmation shall be considered to be granted if, within 30 days from the receipt of the request, the acquirers are not notified of the triggering of a review procedure, in accordance with paragraph 1 of article 4.
2 – The member of the Government responsible for the area where the strategic asset is integrated may establish, by decree, the information to be presented in the request to which paragraph 1 refers, as well as the way in which they are to be presented.
Article 6 – Cooperation of administrative entities
1 - The member of the Government responsible for the area in which the strategic asset is integrated may at any time request any administrative entity to provide information or to perform any action it deems necessary for the exercise of the powers provided for in this Decree-Law.
2 – The aforementioned administrative entities shall take the necessary measures to cooperate effectively with the member of the Government responsible for the area in which the strategic asset in question is integrated in the exercise of the powers provided for in this Decree-Law, namely through the exchange of necessary information and the implementation of validations, inspections and reviews, when this is requested in a justified way, ensuring the protection of personal data, classified data or data within the scope of national defence and security to which they have access, in accordance with the law.
Article 7 – Final provision
The provisions of the preceding articles shall not affect the exercise of the powers of the grantor under the existing concession agreements, their bases for concession or the legislation approving them, or of regulatory entities or other public entities pursuant to legal or regulatory provisions that concern the strategic assets covered by the regime established in this Decree-Law
Adopted in the Council of Ministers of 31st of July 2014
Promulgated on the 10th de September 2014
For publication.
The President of the Republic, Aníbal Cavaco Silva
Government referendum on the 18th February 2014.
The Prime-Minister, Pedro Passos Coelho.
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